Este novo regime baseia-se em coeficientes técnico-económicos por sector de actividade a elaborar por uma comissão de acompanhamento que trabalhará junto do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros.

O diploma integra um pacote de cinco iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP entregues na AR e relativos às 12 medidas nas áreas da fiscalidade e dos combustíveis por si anunciadas, no passado dia 24 de Janeiro, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas.

A medida relativa ao PEC é uma das três disposições concretas na vertente fiscal que constam de outros tantos diplomas, tendo como denominador comum o apoio às MPME e à actividade económica em geral.

«Criado em 1998, como medida temporária, cedo se percebeu ser o PEC uma injustiça para as MPME, que persistiu por opção de sucessivos governos. O PCP apresentou inúmeras propostas de redução e eliminação desta injustiça e, finalmente, elas fizeram o seu caminho, concretizando-se no Orçamento do Estado para 2017», sumariou o deputado comunista Paulo Sá, ao apresentar em conferência de imprensa, sexta-feira passada, 10, as iniciativas da sua bancada.

O projecto de lei amanhã em debate destina-se assim a preparar o novo regime simplificado que irá substituir o PEC a partir de 1 de Janeiro de 2019.

Forte alívio

Um segundo projecto de lei visa alargar o regime de IVA de caixa. Paulo Sá, que estava acompanhado pelo deputado Bruno Dias, lembrou como durante muitos anos o Código do IVA estabeleceu a obrigação das empresas entregarem à administração fiscal o imposto correspondente ao fornecimento de bens e serviços que ainda não haviam sido pagos. Ora este procedimento, assinalou, criou sérios problemas de tesouraria a muitas MPME. E embora a solução fosse óbvia e por ela se tenha batido o PCP, que a apresentou pela primeira vez em 2007, só em 2013 foi finalmente introduzido o regime de caixa. Medida em todo o caso insuficiente, pois, como referiu Paulo Sá, apenas abrangia empresas com um volume de negócios até 50 mil euros, ou seja, deixava de fora um grupo vasto de micro empresas. Com este projecto de lei, alargado é este regime de caixa para empresas com um volume de negócios até dois milhões de euros, passando assim a abranger todas as micro empresas em actividade no País.

Com o terceiro projecto de lei clarifica-se que o encargo com o imposto de selo sobre as comissões cobradas pelas transações e máquinas de pagamento automático dos comerciantes (lojas, restaurantes, por exemplo) recai sobre o sistema bancário e não sobre aqueles, o que pode representar um alívio de três a quatro milhões de euros por ano às pequenas empresas.

Apoio nos combustíveis

Proposta pelo PCP no capítulo dos combustíveis é o alargamento do regime do reembolso do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) a empresas dos sectores produtivos. Entrado que foi em vigor o regime de apoio em sede de ISP para o transporte de mercadorias, o que o PCP propõe é que esse regime «abranja as empresas dos sectores produtivos, desde a agricultura, à indústria, à construção e obras públicas», explicou Bruno Dias.

O outro projecto retoma uma proposta já apresentada pelo PCP no âmbito da discussão do OE e que consiste na obrigatoriedade da incorporação dos biocombustíveis no gasóleo. Como referiu Bruno Dias, por lei é obrigatório introduzir uma percentagem de biocombustíveis no gasóleo que é comercializado. O que se propõe agora é que essa percentagem seja equiparada ao que se pratica em Espanha, por uma questão de «competitividade transfronteiriça, tendo em conta as condições de mercado de muitas empresas que operam em zonas de proximidade e vizinhança, e porque em concreto isto significa uma poupança que está estimada em dois cêntimos por litro».